Nota Técnica 2023.001: Tributação Monofásica

[Atualizado com a versão 1.51] Com a criação de novos códigos de situação tributária, CST, temos a primeira nota técnica de 2023 publicada. Fique por dentro de todas as novidades lendo esse artigo!

Publicado em 16 de fevereiro de 2023, a Nota Técnica 2023.001 no Portal da NF-e, com impactos para a Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica, modelo 65.

A Nota Técnica 2023.001 tem como objetivo atender o Convênio ICMS nº 199/2022, que trata sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, baseado na Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 1/2023 em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS. 

Bem confuso todas essas informações Desenvolvedor! Por isso, neste parecer técnico você encontra, de forma clara e objetiva, os novos campos e o que cada um trata dentro da NF-e e NFC-e, como também sobre as regras de validação que foram alteradas para atender às novas tags, e as demais criadas. 

A Nota Técnica 2023.001 v1.51, publicada em 27 de maio de 2024, aborda a tributação monofásica de combustíveis na NF-e versão 4.0. Ela introduz atualizações na documentação referente à descrição do campo pBIO e também modifica uma regra de validação. Vamos aos detalhes:

O cronograma de implantação estabelece a data de 01/07/2024 para a fase de homologação e 02/09/2024 para o início da produção.

A nova regulamentação envolvendo mudanças na tributação de combustíveis resultou na publicação do Informe Técnico IT 2023.003 versão 1.03, que detalha a tabela de combustíveis sujeitos a essa tributação diferenciada. Essas recentes alterações demonstram a contínua evolução e o rigor das normas que regulam o setor de combustíveis, visando garantir a transparência, a precisão e a conformidade das operações neste segmento.

Publicada no dia 01 de novembro a versão 1.50 da Nota Técnica 2023.001. A mudança desta versão está ligada à regra de validação LA18-10, impactando somente a Nota Fiscal eletrônica, modelo 55.  

Ficou definido como implementação futura, a regra LA18-10 ~ Rejeição 909 –  Obrigatório o preenchimento do grupo de UF de origem do combustível. Essa regra valida se o produto informado na tag cProdANP está presente na Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica (coluna “Código ANP”) e coluna “Origem do Combustível” for igual a 1.

Foi publicado em 27 de setembro de 2023 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.40 da Nota Técnica 2023.001, na qual trouxe descrita alterações de regras de validação referentes à tributação monofásica sobre combustíveis.  

De acordo com a versão 1.40 o prazo previsto para a implementação das alterações nas regras de validação são as seguintes datas: homologação: até 16/10/2023 e produção: 30/10/2023 e 01/04/2024 (para a RV N43a-10).

Alteração das regras de validação:  

No dia 24 de agosto de 2023, foi publicado no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.30 da Nota Técnica 2023.001. De acordo com a publicação, traz somente alterações em Regras de Validação referentes à tributação monofásica sobre combustíveis.

Para esta versão o prazo previsto para a implementação das alterações nas Regras de Validação são as seguintes datas: homologação: 25/09/2023 e produção: 30/10/2023 e 01/04/2024 (para a RV N43a-10).

Das alterações temos quatro novas regras de validação e algumas alterações.

Novas regras:

Foi feita a exclusão das regras 908_LA17-20, 962_N39-10 e 964_N41-10 para NFC-e modelo 65, sendo assim as devidas rejeições não serão  aplicadas nas operações com consumidor final. Incluída tolerância de arredondamento para as regras 700_W06b.1-10,  723_W06c.1-10 e 744_W06d.1-10 onde passam a ter uma tolerância de R$ 0,01 para mais ou para menos na validação.

Foram alteradas as regras 908_LA17-20, 909_LA18-10, 909_LA18-20, 960_N12-110, 700_W06b.1-10, 967_W06c-10, 723_W06c.1-10, 968_W06d-10, 744_W06d.1-10 e 969_W06e-10, incluindo algumas exceções e especificações de quando se aplica e datas de implementação e por fim alterada regra 964_N41-10 para ter uma nova condição baseada em código ANP. 

No dia 11 de abril, foi publicada a versão 1.20 da Nota Técnica 2023.001, incluindo alguns campos para o registro de operações com diferimento parcial, atendendo ao Convênio ICMS nº 12/2023, ajustes e exclusões em algumas regras de validação.

Para essa versão, foram apresentadas as seguintes datas: homologação: 20/04/23 e produção: 01/05/23.

Esse grupo foi o que passou pelas maiores mudanças nesta versão. Foram criados os seguintes campos:

As tags qBCMonoDif_N41a e adRemICMSDif_N42 foram excluídos para o CST 53

Algumas colunas da Tabela de Combustíveis Sujeitos à tributação Monofásica estavam com o mesmo nome de tags do XML. Para evitar confusões, os nomes das colunas das tabelas foram trocados e as seguintes regras de validação passaram por alterações na redação: 

Foi adicionada exceção a regra de validação 909_LA18-10 | LA18-20 para que a regra não seja aplicada a NF-e nas operações com consumidor final, (tag: indFinal) igual a 1; e também não serão mais aplicadas a NFC-e, modelo 65.

Duas regras de validação foram excluídas nesta versão: 856_LA03d-10 (NT2016.002) e 966_N45-10. 

Os campos cProdANP_162b e descANP_162b1, que pertencem ao Grupo LA. Detalhamento Específico de Combustíveis, passaram por mudanças na coluna de observação, agora consta a orientação para utilizar a  Tabela de Códigos de Produto da ANP como referência para o preenchimento dos valores.

Foram corrigidos os números de referência da tag XML (Coluna #) de alguns campos dos grupos N02a- Grupo Tributação do ICMS = 02; N03a- Grupo Tributação do ICMS = 15; N07a- Grupo Tributação do ICMS = 53; e N08a- Grupo Tributação do ICMS = 61. Nas versões anteriores a numeração de referência das tags XML estavam erradas, não respeitando a sequência das tags. 

Publicada em 03 de abril, a versão 1.11, prorrogando a entrada em produção da primeira etapa da nota técnica para Diesel e GLP, ficando a nova data de 1º de maio de 2023; a alteração veio após a publicação do Convênio ICMS nº 12/2023.

A versão 1.10 da Nota Técnica 2023.001 foi publicada em 10 de  março, trazendo novos campos, novas e alterações em regras de validação, atualização da lista de produtos, alíquotas do ad rem e instruções para preenchimento do DANFE para empresas que atuam no segmento de combustíveis.

Estão disponíveis no Portal Nacional da NF-e ~> aba Documentos ~> opção Diversos a Tabela de códigos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica de ICMS e a Tabela de código de produtos da ANP. 

Temos campos criados que permitem a indicação da base de cálculo do ICMS monofásico para os CSTs 02, 15, 53 e 61; campos que deverão ser preenchidos quando houver algum percentual de redução do valor da alíquota ad rem, junto ao indicador do motivo da redução; campos totalizadores dos valores das bases de cálculo do ICMS monofásico informadas nos itens da NF-e, que a princípio estão com preenchimento facultativo para evitar erros de schema.

*as tags deverão ser preenchidas somente quando houver algum percentual de redução do valor da alíquota ad rem, juntamente com o indicador do motivo da redução, se tratam de um grupo opcional.

Na Nota Técnica 2023.001, foram criados novos campos junto ao Grupo Totais referentes ao ICMS, tag ICMSTot, para realizar a totalização dos valores das bases de cálculo do ICMS monofásico informadas. A princípio estão com preenchimento facultativo para evitar erros de schema. 

Quanto às regras de validação, temos seis novas regras, algumas alterações e revogações. Os prazos de implementação também se mantiveram – homologação: 03/07/23 e produção: 04/09/23.

Novas regras:

Quatro regras de validação foram suspensas: 961_N38-10, 963_N40-10 e 965_N44-10; o intuito era validar o valor informado na alíquota adrem de cada situação tributária, a princípio foram revogadas e passarão por reavaliação. As regras de validação que passaram por alterações na redação, ou inclusão de exceções ou observações foram atualizadas e estão sinalizadas da seguinte forma: (atualizada com a v.1.10).

Quanto ao DANFE, foram acrescentadas orientações para preenchimento por parte das empresas que atuam no segmento de combustíveis. Para identificação do total das operações, os valores correspondentes deverão ser informados no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES conforme exemplos abaixo. 

          “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ICMS monofásico próprio: BC XXXXX (em litros); Alíquota: R$ XXXXX; ICMS mono: R$ XXXXX”; 

          “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ICMS monofásico próprio: BC XXXXX (em litros); Alíquota: R$ XXXXX; ICMS mono: R$ XXXXX; ou ICMS monofásico sujeito a retenção: BC XXXXX (em litros);     Alíquota: R$ XXXXX; ICMS mono: R$ XXXXX”;

          “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ICMS monofásico sobre combustíveis diferido conforme Convênio ICMS 199/2022”;

          “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: ICMS monofásico sobre combustíveis cobrado anteriormente conforme Convênio ICMS 199/2022”.

É orientado que para cada um dos produtos da NF-e, preencher os valores conforme exemplos acima no campo Informações Adicionais do Produto.

No Portal do CONFAZ foi publicado em 15 de março, um arquivo contendo perguntas e respostas a respeito da nota técnica 2023.001, com orientações de quando utilizar das novas tags, com exemplos de preenchimento dos campos, quando deverão ser preenchido os novos grupos, como também sobre a implementação das regras de validação.

A SEFAZ-SP também se manifestou quanto ao CST = 61. Na seção de Perguntas Frequentes, orienta como informar o novo CST de tributação monofásica no SAT.  O SAT ainda não possui previsão de uso na especificação do CST 61. Sendo assim, a opção é utilizar o CST=90 (Outros). Orienta-se ainda incluir a informação do CST nos campos de observação: – Preencher o grupo “obsFiscoDet” do item do cupom, da seguinte maneira: i. I18 xCampoDet: CST, ii. I19 xTextoDet: 61. Caso o campo também precise ser utilizado para outras informações, como por exemplo, o código ANP: i. I18 xCampoDet: Cod. Produto ANP | CST, ii. I19 xTextoDet: Informar o valor do código ANP | 61.

Desenvolvedor, quando falamos de novos campos ou mudanças de schemas, já sabemos que temos um bom trabalho de desenvolvimento pela frente. E a Nota Técnica 2023.001 veio com um prazo curtíssimo para implementação, sem mais delongas, vamos as mudanças.

*ad rem – valor fixo por unidade de medida. Esse modelo de alíquota foi estabelecido pela Lei Complementar 192/2022. 

Algumas regras de validação passaram por alterações na Nota Técnica 2023.001, visando permitir a informação dos novos campos e grupos, sem que sejam aplicadas rejeições. Todas as regras de validação mencionadas nesse tópico entram em implantação junto com os novos campos, ou seja, em produção no dia 01/05/23

Foram criadas novas regras de validação para garantir a consistência dos novos campos criados. As mesmas possuem prazo de implantação diferente do restante da nota técnica, permitindo uma implementação de forma gradual pelas empresas e os webservices autorizadores dos Documentos Fiscais eletrônicos. Para validar algumas regras, fez-se necessário criar a Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica.  

Os produtos presentes na tabela são identificados conforme o seu Código ANP, e a alíquota adrem de cada produto, será criada uma aba com o histórico de valores e a respectiva data de vigência. A criação desta tabela permite uma melhor parametrização dos ambientes autorizadores e das empresas, e evita que sejam feitas alterações constantes em Notas Técnicas para adequação das regras às novas situações que surgirem. As alterações necessárias na tabela serão feitas via Informe Técnico, publicados no Portal da NF-e. Os prazos de implantação para as novas regras ficou: homologação em 03/07/23 e produção em 04/09/23.

Leia na íntegra a Nota Técnica 2023.001.

Com a publicação das versões, os schemas tem passado por alterações constantemente. Ao acessar o  Portal Nacional da NF-e ~Documentos ~ Esquemas XML, é possível fazer o download da versão mais atualizada! O pacote de liberação nº 9k é o que contempla a nota técnica.

A nota técnica 2023.001 tem seus prazos de implantação em homologação e produção em momentos diferentes:

Para a versão 1.40:

As alterações das regras de validação 508_N12-70, 908_LA17-20, 909_LA18-10 são:

A regra de validação LA18-10 não foi implementada em 30/10 junto às demais regras, ficando para implantação futura, conforme versão 1.50.

Para a versão 1.30:

Novas regras de validação 767_N37a-10, 768_N39a-10 e 964_N41-20:

Informamos aos nossos clientes do PlugDFe Suíte, que a nota técnica 2023.001 versão 1.20 já se encontra compatibilizada em nossos produtos: Componente NF-e – 12.1.75.6488; Componente NFC-e – 9.1.68.2; e eDoc – 6.2.1.11699. Faça o download clicando aqui! 

Já nas versões 1.30 e 1.40, informamos que as mudanças estão relacionadas apenas às regras de validação, logo não geram impactos de desenvolvimento.

A nota técnica 2023.001 como mencionamos no início do artigo impacta nas empresas envolvidas na comercialização de combustíveis e derivados, tais como:

Publicado em 13 de fevereiro de 2023, o Ajuste SINIEF nº 1/2023 inclui novos códigos a Tabela B – Tributação do ICMS do Anexo I – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST, que estará vigente até 31 de março de 2024. 

Os novos códigos são: 

Publicado Nota Orientativa 01/2023,  na versão 1.4, com instruções quanto à escrituração das operações com ICMS Monofásico, a partir dos novos CSTs criados  02, 15, 53 e 61. 

Os contribuintes do setor de combustíveis devem ficar atentos às orientações para preenchimento dos seguintes registros: 

A Nota Orientativa também deixa claro que com os novos CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções da própria nota orientativa, como também, as já publicadas no Guia prático da EFD ICMS IPI.

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