Fundo de Compensação do Trabalho / Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho – DGERT | 您所在的位置:网站首页 › fgct软件 › Fundo de Compensação do Trabalho / Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho – DGERT |
Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013. Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do FCT e do FGCT. Regulamento n.º 390-A/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FGCT. Deliberação (extrato) n.º 219/2017, de 24 de março, que procede à primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (Regulamento n.º 390-A/2013, 14 de outubro de 2013). Regulamento n.º 390-B/2013, de 14 de outubro de 2013, que publica o regulamento de gestão do FCT. Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
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